O Regimento Interno do Comitê da Baía da Ilha Grande é o documento que consolida o conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o seu funcionamento, visando o cumprimento de seus objetivos e competências.
O Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) em 16 de março de 2011 e revisado em 27 de janeiro de 2014.

As atas são atos administrativos do Comitê de registro das reuniões e deliberações do Plenário e outras instâncias.
O Plenário se reúne ordinariamente seis vezes por ano e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo Diretório Colegiado ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos membros do Plenário.
As atas das reuniões do Plenário do Comitê da Baía da Ilha Grande estão disponíveis a seguir.

  • 12/12/2018 - 43ª Reunião Ordinária
  • Ata
  • 31/10/2018 - 9ª Reunião Extraordinária
  • Ata
  • 10/10/2018 - 42ª Reunião Ordinária
  • Ata
  • 08/08/2018 - 41ª Reunião Ordinária
  • Ata
  • 06/06/2018 - 40ª Reunião Ordinária
  • Ata
  • 03/05/2018 - 8ª Reunião Extraordinária
  • Ata
  • 04/04/2018 - 39ª Reunião Ordinária
  • Ata
  • 22/02/2018 - 38ª Reunião Ordinária
  • Ata

As Resoluções são atos administrativos do Comitê com fins deliberativos, normativos, autorizativos ou homologatórios. Abaixo são apresentadas aquelas já editadas pelo Comitê

Resolução 027/2020 – Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Guandu e Baía da Ilha Grande para custeio da AGEVAP em situação extrema e caráter emergencial Resolução 026/2020 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento da Implementação do Plano de Recursos Hídricos da Baía da Ilha Grande Resolução 025/2019 – Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Baía da Ilha Grande Resolução 024/2019 – Revoga as Resoluções CBH BIG nº 11/2016 e 16/2017, regulamentando o funcionamento Câmara Técnica para Assuntos Legais, Institucionais e Instrumentos de Gestão (CT-LIG). Resolução 023/2019 – Aprova o ajuste do Plano de Aplicação Plurianual - PAP 2019/2022 do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH-BIG. Resolução 022/2019 – Aprova o Plano de Aplicação Plurianual - PAP 2019/2022 do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH-BIG. Resolução 021/2018 – Define metodologia e critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades de mineração de areia na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande. Resolução 020/2018 – Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande. Resolução 19/2018 - Define os critérios de escolha de representantes oficiais do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG em eventos. Resolução 18/2017 - Aprova a adesão do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS. Resolução 17/2017 - Dispõe sobre as regras eleitorais do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande para o mandato compreendido no biênio de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2020. Resolução 16/2017 - Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC, e define suas competências e o seu funcionamento. Resolução 15/2017 - Revoga a Resolução CBH-BIG 014/2017 e aprova a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) como entidade delegatária do Comitê Baía da Ilha Grande. Resolução 14/2017 - Dispõe ad referendum sobre a aprovação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG utilizar a delegatária AGEVAP em conjunto com o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá. Resolução 13/2016 - Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande. Resolução 12/2016 - Dispõe sobre o Contrato de Gestão entre o Inea - Instituto Estadual do Ambiente, órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e a AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para exercer funções de competência da agência de água do Comitê da Baía da Ilha Grande, com interveniência deste Comitê. Resolução 11/2016 - Cria as Câmaras Técnicas Institucional Legal; e de Comunicação e de Mobilização Social e define as respectivas competências. Resolução 10/2016 - Aprova a alteração da destinação de recursos constantes no art. 3º da Resolução Cerhi-RJ Nº 48/10. Resolução 09/2015 - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros constantes na sub-conta do Comitê de Bacia da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI. Resolução 08/2015 - Cria o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão do INEA nº 02/2012. Resolução 07/2014 - Aprova a metodologia de avaliação da FUNDEP-RP pelos membros do CBH-BIG no âmbito do Contrato de Gestão Nº 02/2012. Resolução 06/2012 - Regulamenta a Resolução nº 04/2012 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas relacionadas à área de atuação do Comitê da Baía de Ilha Grande. Resolução 05/2012 - Regulamenta a Resolução nº 04/2012 que dispõe sobre aprovação de recursos para Ações de Diretoria do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande. Resolução 04/2012 - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de RecursosFinanceiros constantes na subconta da Região Hidrográfica I do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI. Resolução 03/2012 - Aprova a aplicação de recursos da subconta da Região Hidrográfica I do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). Resolução 02/2012 - Aprova a indicação da Fundação de Apoio Técnico e Profissionalizante do Rio Pomba (FUNDEP) para contratação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I. Resolução 01/2012 - Reabre o processo eleitoral para preenchimento das vagas restantes no Plenário do CBH-BIG.

Legislação Estadual

Lei Estadual nº 650/1983
Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 1803/1991
Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH.

Lei Estadual nº 3239/1999
Institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso vii; e dá outras providências.

Lei Estadual nº 3398/2000
Autoriza o poder executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do rio de janeiro - dia estadual da água.

Lei Estadual nº 4191/2003
Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.

Lei Estadual nº 4247/2003
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências

Lei Estadual nº 5101/2007
Dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

Lei Estadual nº 5139/2007
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da constituição da republica federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5234/2008
Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5639/2010
Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6367/2012
Altera a lei nº 5.139 de 29 de novembro de 2007, que “dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da constituição da república federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências”.

Lei Estadual nº 7367/2016
Institui a "Campanha permanente de incentivo à redução do consumo de água".

Lei Estadual nº 7511/2017
Modifica a lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

Lei Estadual nº 7549/2017
Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.

Lei Estadual nº 7973/2018
Altera a lei nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a politica estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a lei federal nº 9.795/99 no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 8229/2018
Cria o programa Água Potável.

Lei Estadual nº 8280/2019
Declara de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha, no território do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 8525/2019
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Legislação Federal

Lei Federal nº 6902/1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Lei Federal nº 6938/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal nº 8001/1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Federal nº 9984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9986/2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Lei Federal nº 10871/2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Lei Federal nº 10881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Lei Federal nº 11445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12334/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Lei Federal nº 12651/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12862/2013
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

Lei Federal nº 13295/2016
Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Lei Federal nº 13501/2017
Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Lei Federal nº 13661/2018
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

Lei Federal nº 13668/2018
Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

 
Decreto nº 32.767/2003
Dá nova regulamentação ao Artigo 47 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRH e revoga o Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001.
 
Decreto nº 32.862/2003
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o Decreto nº 32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras providências.
 
Decreto nº 33.403/2003
Regulamenta a Lei Estadual nº 4.051, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o poder executivo a criar o SOS Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.
 
Decreto nº 35.724/2004
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40.156/2006
Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.
 
Decreto Estadual nº 41.628/2009
Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei n°. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41.974/2009
Regulamenta o Art. 24 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
 
Decreto nº 42.029/2011
Regulamenta o Programa Estadual de Conservação Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, previsto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
 
Decreto nº 43.216/2011
Regulamenta a Lei no 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.
 
Decreto nº 43.226/2011
Institui o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 
Decreto nº 44.115/2013
Dá nova redação ao Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e determina outras providências.
 
Decreto Estadual nº 44.820/2014 "
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.
 
Decreto nº 45.459/2015
Dá nova redação ao Decreto nº 43.226, de 07 de outubro de 2011, que instituiu o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Ilha Grande, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
 
Decreto nº 45.463/2015
Dá nova redação ao decreto n° 31.178, de 03 de abril de 2002, que instituiu o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Guandu, no âmbito do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.
 
Decreto Estadual nº 45.482/2015
Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.
 
Decreto Estadual nº 45.804/2016
Altera o Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências.
 
Decreto Estadual nº 46.143/2017
Dispõe sobre a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá outras providências.
 
Decreto Estadual nº 46.619/2019
Estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.
  Decreto Estadual nº 46.627/2019
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e dá outras providências.
 
Decreto nº 10.000/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
 
Decreto nº 9.606/2018
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
 
Decreto nº 9.412/2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Decreto nº 8.437/2015
Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
 
Decreto nº 8.219/2014
Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.
 
Decreto nº 7.535/2011
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”
 
Decreto nº 7.404/2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
 
Decreto nº 7.217/2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
 
Decreto nº 6.591/2008
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.
 
Decreto nº 6.511/2008
Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.
 
Decreto nº 5.440/2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo.
 
Decreto nº 4.613/2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
 
Decreto nº 4.281/2002
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
 
Decreto nº 3.739/2001
Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
 
Decreto nº 3.692/2000
Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas - ANA.
 
Decreto nº 2.612/1998
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
 
Decreto nº 1.842/1996
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
 
Decreto nº 94.076/1987
Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
 
Decreto nº 24.643/1934
Decreta o Código de Águas.
 
Resolução INEA nº 10/2009
Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 13/2010
Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 14/2010 (Revogada pela Resolução INEA nº 82/2013)
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual n 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 16/2010
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 27/2010
Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das Regiões Hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI
 
Resolução INEA nº 44/2011
Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
 
Resolução INEA nº 45/2011
Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agencias de águas.
 
Resolução INEA nº 82/2013 (Revoga a Resolução n.º 14/2010)
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 84/2014
Aprova os critérios que estabelecem a concessão de inexigibilidade de documentos de uso insignificante de recursos hídricos.
 
Resolução INEA nº 86/2014
Define critérios e procedimentos para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 93/2014
Estabelece a metodologia a ser utilizada para delimitação de área de preservação permanente de topo de morro no estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 97/2014
Institui procedimento para emissão de certidão ambiental sobre localização de imóvel em unidades de conservação administradas pelo INEA.
 
Resolução INEA nº 99/2014
(Altera a Resolução INEA nº 44/2011)
Altera a Resolução INEA nº 44, de 28 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.
 
Resolução INEA nº 120/2015
(Altera em parte a Resolução INEA nº 73/2013)
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 73/2013 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
 
Resolução INEA nº 124/2015
Dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos para a exploração florestal sob regime de manejo florestal sustentável.
 
Resolução INEA nº 130/2015
Aprova a Norma Operacional 33 (NOPINEA-33) para demarcação das faixas marginais de proteção e das faixas non aedificandi de cursos d’água no estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 131/2015
Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 134/2016
Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 136/2016
Estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 140/2016
Dispõe sobre a criação do banco público de áreas para restauração (BANPAR) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
 
Resolução INEA nº 141/2016
Define critérios e procedimentos para análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
 
Resolução INEA nº 142/2016
Regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM).
 
Resolução INEA nº 143/2017
Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução INEA nº 150/2018
Altera a Resolução INEA nº 131/2015 - Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 155/2018
Cria o programa vem pedalar rj nas unidades de conservação da natureza instituídas ou reconhecidas pelo estado do rio de janeiro e suas zonas de amortecimento, estabelece critérios, procedimentos, administrativos, estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências.
 
Resolução INEA nº 160/2018
Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 166/2018
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 144/2017 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
 
Resolução INEA nº 167/2018
Estabelece os procedimentos administrativos, a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de agências de água, para doação de bens adquiridos com recursos provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos, fomentados pelos comitês de bacias hidrográficas em projetos de sua alçada, nos termos da competência estabelecida no Art. 5º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 168/2018
Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das agências de águas.
 
Resolução INEA nº 171/2019
Aprova a NOP-INEA-37.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais (OUT-SUP).
 
Resolução INEA nº 172/2019
Aprova a NOP-INEA-38.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneos (OUT-SUB).
 
Resolução INEA nº 173/2019
Aprova a NOP-INEA-39.R-0 – Critérios, orientações e procedimentos para elaboração do Relatório de Avaliação Hidrogeológica (RAH).
 
Resolução INEA nº 174/2019
Aprova a NOP-INEA-40.R-0 – Critérios, definições e condições gerais para concessão de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (UI).
 
Resolução INEA nº 175/2019
Aprova a NOP-INEA-41.R-0 – Norma operacional de Direito de Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos (Geração de Energia).
 
Resolução INEA nº 176/2019
Aprova a NOP-INEA-42.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais com finalidade de mineração – extração de areia em leito de rio (Extração de Areia).
 
Resolução INEA nº 180/2019
Aprova os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza estaduais.
 
Resolução INEA nº 184/2019
Altera a Resolução INEA N° 82/13 que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
 
Resolução INEA nº 197/2020
Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020.
Revoga a Resolução INEA nº 163
 
 
2018
2017 2016
2015
2014
2013 2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
 
Resolução CERHI nº 01/2001
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 02/2001 (Retificada pela Resolução CERHI nº 03/2002)
Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 
Resolução CERHI nº 03/2002 (Retifica a Resolução CERHI nº 02/2001)
Retifica a Resolução CERHI nº 02, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos.
 
Resolução CERHI nº 04/2002
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 05/2002
Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 07/2003
Dispõe sobre procedimentos e estabelece critérios gerais para instalação e instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 08/2003
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 09/2003
Estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
 
Resolução CERHI nº 17/2006
Aprova a modificação na estrutura de Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro.
 

Resolução CERHI nº 18/2006 (Revogada pela Resolução CERHI nº 107/2013)
Aprova a definição das regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

 
Resolução CERHI nº 30/2008
Referenda as aplicações financeiras das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e da Serla, para o período 2004- 2007, e cria grupo de acompanhamento do fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
 
Resolução CERHI nº 44/2010
Dispõe sobre os limites de custeio administrativo das Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água e dá outras providências.
 
Resolução CERHI nº 51/2010
Determina providências a serem tomadas pelos comitês de bacia hidrográfica e pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a utilização de recursos disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
 
Resolução CERHI nº 77/2011
Dispõe Sobre o Segmento Poder Público.
 
Resolução CERHI nº 78/2011
Dispõe Sobre o Segmento Sociedade Civil.
 
Resolução CERHI nº 79/2011
Dispõe Sobre o Segmento Usuário.
 
Resolução CERHI nº 86/2012
Define a viabilidade da aplicação dos recursos Fundrhi em ações de Saneamento Rural incluída no percentual de 70% explicitado no artigo 6° da Lei Estadual N° 5.234 de 05 de Maio de 2008.
 
Resolução CERHI nº 94/2012
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da Suconta da Compesação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
 
Resolução CERHI nº 102/2012
Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 107/2013 (Revoga a Resolução CERHI nº 18/2006)
Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 de Novembro de 2006.
 
Resolução CERHI nº 108/2013
Dispõe sobre a secretaria executiva do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 110/2013
Dispõe sobre a manutenção de todas as aplicações de recursos financeiros do FUNDRHI anteriormente deliberadas pelos CBHs, após nova divisão das Regiões Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 111/2013
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com o objetivo de financiar o plano estadual de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 115/2013
Dispõe AD REFERENDUM sobre os limites de custeio administrativo para as entidades delegatárias de funções de Agência de Água.
 
Resolução CERHI nº 116/2013
Dispõe sobre o apoio à secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.
 
Resolução CERHI nº 117/2014
Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (PERHI-RJ).
 
Resolução CERHI nº 130/2014
Revoga as Resoluções 122 e 123 de 27 de agosto de 2014.
 
Resolução CERHI nº 131/2014
Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos em todas as instâncias colegiadas do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
 
Resolução CERHI nº 133/2015
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
 
Resolução CERHI nº 146/2015
Dispõe sobre o apoio  à Secretaria  Executiva  do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrigráficas para os exercícios de 2016 e 2017.
 
Resolução CERHI nº 153/2016
Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas.
 
Resolução CERHI-RJ nº 158/2016
Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI - RJ.
 
Resolução CERHI-RJ nº 160/2016
Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o Comitê da Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande - Região Hidrográfica I
 
Resolução CERHI-RJ nº 167/2016
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e revoga o anterior.

Regimento Interno
 
Resolução CERHI-RJ nº 168/2016
Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ), mandado 2017-2020.

Edital de Convocação

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Retificação do Edital de Convocação

 
Resolução CERHI-RJ nº 174/2016
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ).
 
Resolução CERHI-RJ nº 176/2017
Autoriza a criação de Grupos de Trabalho e define diretrizes para a sua formação.
 
Resolução CERHI-RJ nº 179/2017
Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, do Comitê da Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande - Região Hidrográfica I, e o Comitê Baía de Guanabara - Região Hidrográfica V e revoga as Resoluções CERHI-RJ Nº 160 e 169 de 2016.
 
Resolução CERHI-RJ nº 190/2017
Dispõe sobre a adesão dos Comitês Fluminenses ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS.
 
Resolução CERHI-RJ nº 191/2017
Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pelo uso da água para geração de energia elétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para 2018.
 
Resolução CERHI-RJ nº 197/2018
Dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de Dezembro de 2003.
 
Resolução CERHI-RJ nº 199/2018
Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019..
 
Resolução CERHI-RJ nº 205/2018
Altera a Ficha de Projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, Anexo da Resolução CERHI - RJ n° 102/2012. Ficha de Projetos
 
Resolução CERHI-RJ nº 211/2018
Cria o grupo de trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.
 
Resolução CERHI-RJ nº 215/2019
Dispõe sobre a definição da metodologia e de critérios da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em atividades de mineração de areia na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
 
Resolução CERHI-RJ nº 216/2019
Aprova o Plano de Ações e Aplicação dos recursos financeiros no FUNDRHI da Subconta do Comitê Baía Da Ilha Grande.
 
Resolução CERHI-RJ nº 217/2019
Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água para o ano de 2020.
 
Resolução CERHI-RJ nº 218/2019
Dispõe sobre diretrizes para planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de iniciativas para proteção e recuperação de mananciais.
 
Resolução CERHI-RJ nº 220/2020
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI.
 
Resolução CERHI-RJ nº 221/2020
Revoga a Resolução CERHI-RJ N° 09/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. OBS.: Esta Res. 221/2020 revoga a Res. 9/2003.
 
Resolução CERHI-RJ nº 222/2020
Dispõe Ad Referendum sobre a prorrogação do mandato do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ. Esta resolução 222/2020 é Ad Referendum. Publicação no DO em 07/04/20. Republicação no DO em 14/04/20.
 
Resolução CERHI-RJ nº 223/2020
Dispõe sobre realização de reuniões não presenciais no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum
 
Resolução CERHI-RJ nº 224/2020
Dispõe sobre autorização de realização de reuniões não presenciais no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum
 
Resolução CERHI-RJ nº 225/2020
Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FUNDRHI para custeio das Entidades Delegatárias em situações de excepcionalidade. Ad Referendum