Os Comitês foram criados para gerenciar o uso dos recursos hídricos de forma integrada e descentralizada com a participação da sociedade. Antes de sua criação, o gerenciamento da água era feito de forma isolada por municípios e pelo Estado, o que dificultava a gestão dos Recursos hídricos.
Instituídos pela lei que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, nº 3.239/99, o Comitê é um órgão colegiado que emite pareceres, estabelece resoluções e toma decisões.
Chamado de “Parlamento das águas” o Comitê é uma evolução da democracia participativa.
O Comite de Bacia Hidrográfica (CBH) é composto por representantes do Poder Público, da sociedade e de usuários de água. Esta composição tripartite visa garantir a todos os integrantes o mesmo poder de deliberação na tomada de decisões que influenciarão na melhoria dos recursos hídricos, na qualidade de vida da região e no desenvolvimento sustentável da bacia.
Poder Público: são representantes da União, do Estado e do Município; Usuários de água: é toda pessoa física ou jurídica que utiliza a água para seu uso, captação e/ou lançamento de resíduos, que precisa de outorga.
Sociedade civil: é representada peas pessoas ligadas à associações, organizações técnicas e de enciso, não-governamentais, entre outras sem fins lucrativos, com interesse na conservação e na recuperação da bacia hidrográfica.
Os Comitês, de acordo com a Lei nº 9.433/97, atuam em conjunto com um Agência de Bacia. As propostas e projetos são discutidos e deliberados nas reuniões do comitê e executadas pela Agência de Bacia. As ações realizadas pelo CBH são definidas com base noi Plano de Bacia Hidrográfica.
Qualquer cidadão ou instituição tem acesso livre às reuniões dos comitês. Contudo, somente entidades ou usuários que compõem o plenário podem votar e decidir sobre propostas e projetos apresentados.
O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande (CBH-BIG) foi instituído no dia 7 de outubro de 2011, pelo Decreto Estadual nº 43.226/2011, cuja a redação foi alterada pelo Decreto Estadual nº 45.459/2015. O CBH-BIG é um grupo que reúne órgãos do governo, sociedade civil e os usuários da água para debater, planejar e destinar recursos financeiros para ações que influem na quantidade e qualidade das águas. Os Comitês de Bacia Hidrográfica fazem parte do sistema criado pela Política Nacional de Recursos Hídricos. A área de atuação do CBH-BIG engloba os municípios de Angra dos Reis, Paraty (incluindo suas ilhas) e os bairros de Conceição de Jacareí e Cantagalo, no Município de Mangaratiba, fazendo divisa com Estado de São Paulo. Este CBH foi o último comitê do Estado do Rio de Janeiro a ser instituído, com sua criação em 2011 as 9 regiões hidrográficas do Rio de Janeiro passaram a possuir um Comitê de Bacia Hidrográfica para tratar de assuntos relacionados aos recursos hídricos.
