O Regimento Interno do Comitê da Baía da Ilha Grande é o documento que consolida o conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o seu funcionamento, visando o cumprimento de seus objetivos e competências.
O Regimento Interno teve sua revisão aprovada pelo plenário do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, na 61ª reunião extraordinária de 2021 realizada no dia 09 de dezembro de 2021.
As atas são atos administrativos do Comitê de registro das reuniões e deliberações do Plenário e outras instâncias.
O Plenário se reúne ordinariamente seis vezes por ano e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo Diretório Colegiado ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos membros do Plenário.
As atas das reuniões do Plenário do Comitê da Baía da Ilha Grande estão disponíveis a seguir.
As Resoluções são atos administrativos do Comitê com fins deliberativos, normativos, autorizativos ou homologatórios. Abaixo são apresentadas aquelas já editadas pelo Comitê
Legislação Estadual
Lei Estadual nº 650/1983
Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.
Lei Estadual nº 1803/1991
Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH.
Lei Estadual nº 3239/1999
Institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso vii; e dá outras providências.
Lei Estadual nº 3398/2000
Autoriza o poder executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do rio de janeiro - dia estadual da água.
Lei Estadual nº 4191/2003
Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 4247/2003
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências
Lei Estadual nº 5101/2007
Dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
Lei Estadual nº 5139/2007
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da constituição da republica federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Estadual nº 5234/2008
Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual nº 5639/2010
Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 6367/2012
Altera a lei nº 5.139 de 29 de novembro de 2007, que “dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da constituição da república federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências”.
Lei Estadual nº 7367/2016
Institui a "Campanha permanente de incentivo à redução do consumo de água".
Lei Estadual nº 7511/2017
Modifica a lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
Lei Estadual nº 7549/2017
Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.
Lei Estadual nº 7973/2018
Altera a lei nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a politica estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a lei federal nº 9.795/99 no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual nº 8229/2018
Cria o programa Água Potável.
Lei Estadual nº 8280/2019
Declara de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha, no território do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 8525/2019
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9043/2020
Cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto – ETE'S, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9370/2021
Dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9492/2021
Altera a Lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9841/2022
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência reguladora de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências
Lei Estadual nº 9.949/2023
Altera a Lei Nº 7.973, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental e cria o programa estadual de educação ambiental, para incluir a educação climática nos termos da presente lei.
Lei Estadual nº 10.017/2023
Altera a Lei Nº 5.234, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
Legislação Federal
Lei Federal nº 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Federal nº 14.119/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Lei Federal nº 6902/1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei Federal nº 6938/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8001/1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei Federal nº 9984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9986/2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Lei Federal nº 10871/2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Lei Federal nº 10881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Lei Federal nº 11445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12334/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Lei Federal nº 12651/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12862/2013
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Lei Federal nº 13295/2016
Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Lei Federal nº 13501/2017
Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
Lei Federal nº 13661/2018
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Lei Federal nº 13668/2018
Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Lei Federal nº 14026/2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
| Decreto nº 32.767/2003 Dá nova regulamentação ao Artigo 47 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRH e revoga o Decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001. |
| Decreto nº 32.862/2003 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o Decreto nº 32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras providências. |
| Decreto nº 33.403/2003 Regulamenta a Lei Estadual nº 4.051, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o poder executivo a criar o SOS Rio Paraíba do Sul e dá outras providências. |
| Decreto nº 35.724/2004 Dispõe sobre a regulamentação do Art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, e dá outras providências. |
| Decreto nº 40.156/2006 Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências. |
| Decreto nº 41.039/2007 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o Decreto 32.862 de 12 de março de 2003 e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 41.628/2009 Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei n°. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
| Decreto nº 41.974/2009 Regulamenta o Art. 24 da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| Decreto nº 42.029/2011 Regulamenta o Programa Estadual de Conservação Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, previsto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências. |
| Decreto nº 43.216/2011 Regulamenta a Lei no 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável. |
| Decreto nº 43.226/2011 Institui o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
| Decreto nº 44.115/2013 Dá nova redação ao Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e determina outras providências. |
| Decreto Estadual nº 44.820/2014 " Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências. |
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Decreto nº 45.459/2015 Dá nova redação ao Decreto nº 43.226, de 07 de outubro de 2011, que instituiu o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Ilha Grande, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos |
| Decreto nº 45.463/2015 Dá nova redação ao decreto n° 31.178, de 03 de abril de 2002, que instituiu o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Guandu, no âmbito do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. |
| Decreto Estadual nº 45.482/2015 Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 45.804/2016 Altera o Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 46.143/2017 Dispõe sobre a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 46.619/2019 Estabelece o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 46.627/2019 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e dá outras providências. |
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Decreto Estadual nº 47.403/2020
Dispõe sobre a política de reúso de água para fins não potáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
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Decreto Estadual nº 47.498/2021
Dispõe sobre o Programa Estadual de Segurança Hídrica - PROSEGH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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Decreto Estadual nº 47.505/2021
Altera o Decreto nº 35.724/2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fundrhi, disciplina o repasse de recursos financeiros previsto no Art. 5º, §1º, da Lei nº 5.639/2010, que dispõe sobre os Contratos de Gestão firmados entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água e dá outras providências. |
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Decreto Estadual nº 47.550/2021 Altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - SELCA, e dá outras providências. |
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Decreto Estadual nº 47.661/2021 Designar o atual titular da Presidência do INEA o gestor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI. |
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Decreto Estadual nº 47.772/2021 Cria grupo de trabalho com objetivo de propor alternativas para o aumento da segurança hídrica no estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto nº 11.960/2024 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos |
| Decreto nº 11.598/2023 Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. |
| Decreto nº 11.310/2022 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019. |
| Decreto nº 11.043/2022 Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. |
| Decreto nº 10.936/2022 Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. |
| Decreto nº 10.929/2022 Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Decreto nº 10.922/2021 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Decreto nº 10.710/2021 Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007. |
| Decreto nº 10.000/2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Decreto nº 9.606/2018 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. |
| Decreto nº 9.412/2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Decreto nº 8.437/2015 Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. |
| Decreto nº 8.219/2014 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos. |
| Decreto nº 7.535/2011 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS” |
| Decreto nº 7.404/2010 Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.217/2010 Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.591/2008 Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º. |
| Decreto nº 6.511/2008 Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. |
| Decreto nº 5.440/2005 Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo. |
| Decreto nº 4.613/2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. |
| Decreto nº 4.281/2002 Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.739/2001 Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.692/2000 Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas - ANA. |
| Decreto nº 2.612/1998 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. |
| Decreto nº 1.842/1996 Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP. |
| Decreto nº 94.076/1987 Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências |
| Decreto nº 24.643/1934 Decreta o Código de Águas. |
| Resolução INEA nº 10/2009 Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 13/2010 Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 14/2010 (Revogada pela Resolução INEA nº 82/2013) Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual n 5.639, de 06 de Janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 16/2010 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 27/2010 Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das Regiões Hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI |
| Resolução INEA nº 44/2011 Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas. |
| Resolução INEA nº 45/2011 Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agencias de águas. |
| Resolução INEA nº 82/2013 (Revoga a Resolução n.º 14/2010) Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 84/2014 Aprova os critérios que estabelecem a concessão de inexigibilidade de documentos de uso insignificante de recursos hídricos. |
| Resolução INEA nº 86/2014 Define critérios e procedimentos para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 93/2014 Estabelece a metodologia a ser utilizada para delimitação de área de preservação permanente de topo de morro no estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 97/2014 Institui procedimento para emissão de certidão ambiental sobre localização de imóvel em unidades de conservação administradas pelo INEA. |
| Resolução INEA nº 99/2014 (Altera a Resolução INEA nº 44/2011) Altera a Resolução INEA nº 44, de 28 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas. |
| Resolução INEA nº 120/2015 (Altera em parte a Resolução INEA nº 73/2013) Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 73/2013 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais. |
| Resolução INEA nº 124/2015 Dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos para a exploração florestal sob regime de manejo florestal sustentável. |
| Resolução INEA nº 130/2015 Aprova a Norma Operacional 33 (NOPINEA-33) para demarcação das faixas marginais de proteção e das faixas non aedificandi de cursos d’água no estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 131/2015 Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 134/2016 Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 136/2016 Estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 140/2016 Dispõe sobre a criação do banco público de áreas para restauração (BANPAR) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). |
| Resolução INEA nº 141/2016 Define critérios e procedimentos para análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). |
| Resolução INEA nº 142/2016 Regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM). |
| Resolução INEA nº 143/2017 Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 150/2018 Altera a Resolução INEA nº 131/2015 - Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 155/2018 Cria o programa vem pedalar rj nas unidades de conservação da natureza instituídas ou reconhecidas pelo estado do rio de janeiro e suas zonas de amortecimento, estabelece critérios, procedimentos, administrativos, estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências. |
| Resolução INEA nº 158/2018 Institui o programa de proteção e recuperação de mananciais no Estado do Rio de Janeiro – Pacto Pelas Águas. |
| Resolução INEA nº 160/2018
Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 166/2018
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 144/2017 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais. |
| Resolução INEA nº 167/2018
Estabelece os procedimentos administrativos, a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de agências de água, para doação de bens adquiridos com recursos provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos, fomentados pelos comitês de bacias hidrográficas em projetos de sua alçada, nos termos da competência estabelecida no Art. 5º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 168/2018
Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das agências de águas. |
| Resolução INEA nº 171/2019
Aprova a NOP-INEA-37.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais (OUT-SUP). |
| Resolução INEA nº 172/2019
Aprova a NOP-INEA-38.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneos (OUT-SUB). |
| Resolução INEA nº 173/2019
Aprova a NOP-INEA-39.R-0 – Critérios, orientações e procedimentos para elaboração do Relatório de Avaliação Hidrogeológica (RAH). |
| Resolução INEA nº 174/2019
Aprova a NOP-INEA-40.R-0 – Critérios, definições e condições gerais para concessão de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (UI). |
| Resolução INEA nº 175/2019
Aprova a NOP-INEA-41.R-0 – Norma operacional de Direito de Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos (Geração de Energia). |
| Resolução INEA nº 176/2019
Aprova a NOP-INEA-42.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais com finalidade de mineração – extração de areia em leito de rio (Extração de Areia). |
| Resolução INEA nº 180/2019
Aprova os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza estaduais. |
| Resolução INEA nº 184/2019
Altera a Resolução INEA N° 82/13 que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 197/2020
Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020. Revoga a Resolução INEA nº 163 |
| Resolução INEA nº 203/2020
Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das Entidades Delegatárias de funções de agência de água, na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010. |
| Resolução INEA nº 204/2020
Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício 2021. Revoga a Resolução INEA nº 163 |
| Resolução INEA nº 205/2020
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 166/2018 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais. |
| Resolução INEA nº 215/2021
Estabelece procedimentos para implantação do mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010 |
| Resolução INEA nº 217/2021
Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução INEA nº 243/2021
Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022. |
| Resolução INEA nº 244/2021 Altera os anexos I, II e III da Resolução INEA Nº 158/2018, que instituiu o programa de proteção e recuperação de mananciais do estado do rio de janeiro – pacto pelas águas, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público – AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal – APRF visando à proteção e recuperação de mananciais. |
| Resolução INEA nº 265/2022 Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2023. |
| Resolução INEA nº 288/2023 Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2024. |
Dispõe sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, na forme do inciso VI, do art. 38, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de domínio da União.
Prorroga, por ad referendum, a indicação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - Abha Gestão de Águas, como Entidade Delegatária para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Prorroga o mandato da Diretoria Provisória do Comitê da BaciaHidrográfi ca do Rio Parnaíba, até 31 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Estabelece procedimentos para deliberação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos sobre o recurso de que trata o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 e dá outras providências.
Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas.
Estabelece diretrizes para fiscalização da segurança de barragens de acumulação de água para usos múltiplos.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, até 31 de dezembro de 2022.
Prorroga o prazo da delegação de competência à Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Aprova os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Referenda a Resolução CNRH nº225 de 23 de julho de 2021.
Altera o parágrafo único do art.16 da Resolução CNRH nº 16 de 8 de maio 2001.
Altera o artigo 2º da Resolução do CNRH nº 204, de 16 de outubro de 2018.
Altera a Resolução CNRH n. 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização excepcional para utilização de recursos financeiros existentes em caixa, durante o exercício de 2020, para custeio administrativo das entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água, em razão dos efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, até 31 de dezembro de 2021.
Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba
Aprova a instituição da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, e dá outras providências.
Prorroga a delegação à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício das funções de competência das Agências de Água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado
Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Recomenda a aprovação da proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
Autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas nos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema.
Delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Referenda a Resolução 210, de 11 de maio de 2020.
Dispõe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências
Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Assuntos Legais - CTAL; Câmara Técnica de Planejamento e Articulação - CTPA; Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTOC; Câmara Técnica de Integração com a Gestão Ambiental e Territorial -CTIGAT; Câmara Técnica de Educação, Informação, Ciência e Tecnologia - CTECT; e Câmara Técnica de Segurança de Barragens - CTSB; e dá outras providências.
Prorrogar, a partir do dia 12 de dezembro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, o mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.
Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto - CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas - CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia - CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços - CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR; e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências.
Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Doce CBH-Doce.
Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão.
Delega competências à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a sua aplicação e outros procedimentos.
Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Estabelece composição e define a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2020), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2020).
Institui Grupo de Trabalho de acompanhamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.
Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai – PRH Paraguai.
Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000 e define os procedimentos de consulta para o biênio 2019/2020”.
Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, e dá outras providências.
Define os procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e de Secretarias Especiais da Presidência da República, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos-COREH.
Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST, para o mandato de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2019.
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2018.
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do Art. 17, da Lei Federal nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo Art. 28, da Lei Federal nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2018; e dá outras providências.
Altera o percentual de repasse referente à cobrança pelas águas transpostas da Bacia do rio Paraíba do Sul para a Bacia do rio Guandu.
Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.
Aprova os critérios para estabelecimento de acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR; e dá outras providências.
Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020.
Estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o artigo 2° e o § 2º do artigo 3° da Resolução CNRH nº 58, e dá outras providências.
Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2017.
Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 9 de janeiro de 1997”.
Estabelece composição e define indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2018), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018) e dá outras providências.
Altera o Anexo da Resolução CNRH nº 152/2013, que trata da composição do Grupo de Acompanhamento da elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai.
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira CTCOST, para o mandato de 2015 a 30 de novembro de 2017.
Aprova os critérios para estabelecimento de derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2016.
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Estabelece a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.
Prorroga o prazo da delegação de competência ao Instituto BioAtlântica – IBIO para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei no 9.984, de 2000, para os exercícios orçamentários de 2016 e 2017.
Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.
Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto - CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas - CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia - CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços - CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras.
Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos.
Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Acrescenta atribuições à Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos e extingue o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – GTAAC.
Altera a Resolução no 146, de 13 de dezembro de 2012, que, entre outros, estabelece a composição da Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia - CTCT.
Define os procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Estabelece procedimentos para a escolha de membros pertencentes à Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Estabelece composição e define a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2016), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2016), e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas.
Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST, para o mandato de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2015.
Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro.
Decide pela elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai (PRH Paraguai) e a constituição de Grupo de Acompanhamento da elaboração do PRH Paraguai.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.
Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2013/2015.
Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP, Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS, Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT, Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.
Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Altera os prazos da Resolução CNRH nº 106, de 23 de março de 2010, que institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos - COREH, com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
Estabelecer critério gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
Estabelece a composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2014, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, e dá providências.
Suprimida pela Resolução nº 140, de 21 de março de 2012, devido a duplicidade na numeração.
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2013.
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST para o mandato de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013.
Prioridades 2012-2015
Aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.
Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA, para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Prorroga os prazos do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, instituído pela Resolução CNRH Nº 124, de 29 de junho de 2011.
Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
Delega competência ao Instituto BioAtlântica - IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.
Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.
Aprova o Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH/ano 2012.
Aprova diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos para o exercício orçamentário de 2012/2013.
Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005.
Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; para o exercício de 2011.
Estabelece composição e define suplências para CTAP, CTAS, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, e dá outras providências.
Estabelece composição e define suplências para CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2010 a 31 de julho de 2012, e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências e altera a Resolução nº 112, de 13 de abril de 2010, que altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008 que estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí.
Aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências.
Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União - UGRH e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.
Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas.
Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011.
Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010.
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2010/2011.
Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.
Define os procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que "Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000. "
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.
Estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Altera as competências da CTPNRH, estabelecidas no inciso I do art. 2 da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999.
Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art.35 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.
Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.
Dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.
Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.
Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.
Estabelece composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL, CTEM e CTCOB, e dá outras providências.
Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.
Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008.
Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.
Altera a Resolução CNRH nº 68, de 07 de dezembro de 2006, que estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.
Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.
Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.
Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.
Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Estabelece novos integrantes e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2007.
Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
| Resolução CERHI nº 01/2001 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. |
| Resolução CERHI nº 02/2001 (Retificada pela Resolução CERHI nº 03/2002) Cria as Câmaras Técnicas que menciona no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
| Resolução CERHI nº 03/2002 (Retifica a Resolução CERHI nº 02/2001) Retifica a Resolução CERHI nº 02, no que concerne à publicidade de suas reuniões, ações e atos. |
| Resolução CERHI nº 04/2002 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. |
| Resolução CERHI nº 05/2002 Estabelece diretrizes para a formação, organização e funcionamento de Comitê de Bacia Hidrográfica, de forma a implementar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
| Resolução CERHI nº 07/2003 Dispõe sobre procedimentos e estabelece critérios gerais para instalação e instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas. |
| Resolução CERHI nº 08/2003 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. |
| Resolução CERHI nº 09/2003 Estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução CERHI nº 17/2006 Aprova a modificação na estrutura de Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro. |
Resolução CERHI nº 18/2006 (Revogada pela Resolução CERHI nº 107/2013) |
| Resolução CERHI nº 30/2008 Referenda as aplicações financeiras das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e da Serla, para o período 2004- 2007, e cria grupo de acompanhamento do fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI. |
| Resolução CERHI nº 44/2010 Dispõe sobre os limites de custeio administrativo das Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água e dá outras providências. |
| Resolução CERHI nº 51/2010 Determina providências a serem tomadas pelos comitês de bacia hidrográfica e pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a utilização de recursos disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI. |
| Resolução CERHI nº 77/2011 Dispõe Sobre o Segmento Poder Público. |
| Resolução CERHI nº 78/2011 Dispõe Sobre o Segmento Sociedade Civil. |
| Resolução CERHI nº 79/2011 Dispõe Sobre o Segmento Usuário. |
| Resolução CERHI nº 86/2012 Define a viabilidade da aplicação dos recursos Fundrhi em ações de Saneamento Rural incluída no percentual de 70% explicitado no artigo 6° da Lei Estadual N° 5.234 de 05 de Maio de 2008. |
| Resolução CERHI nº 94/2012 Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da Suconta da Compesação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. |
| Resolução CERHI nº 102/2012 Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas. |
| Resolução CERHI nº 107/2013 (Revoga a Resolução CERHI nº 18/2006) Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 de Novembro de 2006. |
| Resolução CERHI nº 108/2013 Dispõe sobre a secretaria executiva do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas. |
| Resolução CERHI nº 110/2013 Dispõe sobre a manutenção de todas as aplicações de recursos financeiros do FUNDRHI anteriormente deliberadas pelos CBHs, após nova divisão das Regiões Hidrográficas. |
| Resolução CERHI nº 111/2013 Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com o objetivo de financiar o plano estadual de Recursos Hídricos. |
| Resolução CERHI nº 115/2013 Dispõe AD REFERENDUM sobre os limites de custeio administrativo para as entidades delegatárias de funções de Agência de Água. |
| Resolução CERHI nº 116/2013 Dispõe sobre o apoio à secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas. |
| Resolução CERHI nº 117/2014 Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (PERHI-RJ). |
| Resolução CERHI nº 130/2014 Revoga as Resoluções 122 e 123 de 27 de agosto de 2014. |
| Resolução CERHI nº 131/2014 Dispõe sobre a participação de usuários inadimplentes com o pagamento da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos em todas as instâncias colegiadas do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
| Resolução CERHI nº 133/2015 Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. |
| Resolução CERHI nº 146/2015 Dispõe sobre o apoio à Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrigráficas para os exercícios de 2016 e 2017. |
| Resolução CERHI nº 153/2016 Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas. |
| Resolução CERHI-RJ nº 158/2016 Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI - RJ. |
| Resolução CERHI-RJ nº 160/2016 Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o Comitê da Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande - Região Hidrográfica I |
| Resolução CERHI-RJ nº 167/2016 Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e revoga o anterior. Regimento Interno |
| Resolução CERHI-RJ nº 168/2016 Dispõe sobre a aprovação do Edital do Processo Eleitoral para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ), mandado 2017-2020. |
| Resolução CERHI-RJ nº 174/2016 Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158 que dispõe sobre a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ). |
| Resolução CERHI-RJ nº 176/2017 Autoriza a criação de Grupos de Trabalho e define diretrizes para a sua formação. |
| Resolução CERHI-RJ nº 179/2017 Dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água, do Comitê da Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande - Região Hidrográfica I, e o Comitê Baía de Guanabara - Região Hidrográfica V e revoga as Resoluções CERHI-RJ Nº 160 e 169 de 2016. |
| Resolução CERHI-RJ nº 190/2017 Dispõe sobre a adesão dos Comitês Fluminenses ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS. |
| Resolução CERHI-RJ nº 191/2017 Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pelo uso da água para geração de energia elétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para 2018. |
| Resolução CERHI-RJ nº 197/2018 Dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de Dezembro de 2003. |
| Resolução CERHI-RJ nº 199/2018 Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019.. |
| Resolução CERHI-RJ nº 205/2018 Altera a Ficha de Projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, Anexo da Resolução CERHI - RJ n° 102/2012. Ficha de Projetos |
| Resolução CERHI-RJ nº 211/2018 Cria o grupo de trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI. |
| Resolução CERHI-RJ nº 215/2019 Dispõe sobre a definição da metodologia e de critérios da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em atividades de mineração de areia na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande. |
| Resolução CERHI-RJ nº 216/2019 Aprova o Plano de Ações e Aplicação dos recursos financeiros no FUNDRHI da Subconta do Comitê Baía Da Ilha Grande. |
| Resolução CERHI-RJ nº 217/2019 Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água para o ano de 2020. |
| Resolução CERHI-RJ nº 218/2019 Dispõe sobre diretrizes para planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de iniciativas para proteção e recuperação de mananciais. |
| Resolução CERHI-RJ nº 220/2020 Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – GT FUNDRHI. |
| Resolução CERHI-RJ nº 221/2020 Revoga a Resolução CERHI-RJ N° 09/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. OBS.: Esta Res. 221/2020 revoga a Res. 9/2003. |
| Resolução CERHI-RJ nº 222/2020 Dispõe Ad Referendum sobre a prorrogação do mandato do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ. Esta resolução 222/2020 é Ad Referendum. Publicação no DO em 07/04/20. Republicação no DO em 14/04/20. |
| Resolução CERHI-RJ nº 223/2020 Dispõe sobre realização de reuniões não presenciais no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum |
| Resolução CERHI-RJ nº 224/2020 Dispõe sobre autorização de realização de reuniões não presenciais no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ad Referendum |
| Resolução CERHI-RJ nº 225/2020 Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FUNDRHI para custeio das Entidades Delegatárias em situações de excepcionalidade. Ad Referendum |
| Resolução CERHI-RJ nº 226/2020 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Bacia denominado “Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande (PRH-BIG)” |
| Resolução CERHI-RJ nº 227/2020 Dispõe sobre o cadastro estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PRO-PSA. |
| Resolução CERHI-RJ nº 229/2020 Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente os Comitês das Bacias Hidrográficas da Baía da Ilha Grande – Região Hidrográfica I e dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim – Região Hidrográfica II. |
| Resolução CERHI-RJ nº 235/2020 Dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água para o ano de 2021 |
| Resolução CERHI-RJ nº 238/2020 Altera a Resolução CERHI-RJ nº 235, de 15/10/2020, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2021. |
| Resolução CERHI-RJ nº 242/2021 Referenda as variáveis estaduais, o Plano Plurianual e as metas de investimentos no âmbito do Sistema Estadual do 2º ciclo do PROGESTÃO e autoriza a criação do GTPROGESTÃO do CERHI-RJ. |
| Resolução CERHI-RJ nº 250/2021 Altera os anexos I, II e III da resolução CERHI nº 218/2019, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público - AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal - APRF visando à proteção e recuperação de mananciais. |
| Resolução CERHI-RJ nº 251/2021 Dispõe sobre o cadastro estadual de soluções baseadas na natureza para segurança hídrica (CESBN). |
| Resolução CERHI-RJ nº 279/2024 Homologa o refinamento dos limites das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro. |
